Regras sobre o PIX: entenda o impacto para usuários - Nacional
O governo federal anunciou a revogação das normas atualizadas para monitoramento de transações financeiras via PIX e outros meios digitais. Além disso, o governo confirmou a assinatura de uma medida provisória para garantir que o PIX não será tributado e que os preços de produtos e serviços não poderão diferir dependendo do meio de pagamento, seja em dinheiro ou digital.
As normas atualizadas, publicadas no início de 2025, ampliaram o escopo de monitoramento da Receita Federal, incluindo fintechs e instituições de pagamento, como as que operam maquininhas e carteiras digitais.
A proposta estabelece o envio de dados ao Fisco para movimentações que ultrapassassem: R$ 5 mil por mês , para pessoas físicas; R$ 15 mil por mês , para pessoas jurídicas. Esses valores substituiriam os limites anteriores, que eram: R$ 2 mil, para pessoas físicas; R$ 6 mil , para empresas.
A Receita Federal já realizou esse tipo de monitoramento para transações envolvendo cartões de crédito, débito e depósitos bancários. A atualização incluiria o PIX nesse modelo, mas sem alterar a rotina dos usuários no uso da ferramenta.
Impactos da revogação
Com a decisão, o modelo anterior de fiscalização é retomado, aplicando os limites mais baixos para relatórios de movimentações financeiras. Essa mudança reduz a abrangência das informações que fintechs e instituições de pagamento devem enviar ao Fisco, mantendo o foco no combate à sonegação fiscal e fraudes financeiras.
Para consumidores e empresas, o uso do PIX segue sem alterações, mantendo a agilidade e a praticidade que popularizaram a ferramenta.
A Receita Federal reafirmou que o objetivo sempre foi monitorar as movimentações financeiras de maior porte, descartando a intenção de impactar pequenos negócios ou pessoas físicas com transações de menor valor.
O Sicoob JUS-MP reforça seu compromisso com a transparência e a divulgação de informações confiáveis, sendo um canal seguro para que os cooperados mantenham- se sempre bem informados.