As cooperativas financeiras brasileiras, reunidas no 10º Congresso Brasileiro de Cooperativismo de Crédito, em Manaus/AM, de 10 a 12 de setembro, divulgaram a Carta de Manaus, em que estabelecem as demandas no âmbito do Congresso Nacional, do Poder Executivo Federal e interno. Confira a Carta, na íntegra.
Carta de Manaus Às autoridades brasileiras Presidência da República Governos Estaduais Bacen e outros.As cooperativas financeiras brasileiras, reunidas por ocasião do 10º Concred Congresso Brasileiro de Cooperativismo de Crédito, em Manaus-AM, no período de 10 a 12 de setembro de 2014, organizado pela Confebras Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito, reafirmaram o compromisso de contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável do País. Enquanto entidades econômicas e sociais propugnam pelas seguintes demandas de interesse imediato do setor:
1 No âmbito do Congresso Nacional:1.1 Respeito aos dispositivos constitucionais que determinam estímulo e apoio ao cooperativismo, notadamente a regulamentação do art. 146, III, c, da Constituição Federal, assegurando a não-incidência de tributos e contribuições sobre o resultado do ato cooperativo, das cooperativas de crédito e art. 174, § 2º., e 192; 1.2 Acesso à gestão de recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FCO, FNE e FNO), através de proposta de emenda constitucional para remover os alegados obstáculos da Lei Maior que impedem tal propósito; 1.3 Aprovação do PLP 100/2011, que propõe a autorização para as cooperativas financeiras, receberem depósitos oriundos das disponibilidades de caixa dos municípios e de suas autarquias/entidades; 1.4 Aprovação, na Câmara dos Deputados, do PLS 40/2011, que permite o acesso direto das cooperativas financeiras/dos bancos cooperativos a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT.
2 No âmbito do Poder Executivo Federal:2.1 Definição de procedimentos complementares para dar efetividade à cogestãoem cooperativas singulares e cooperativas centrais (medida prevista na LC 130); 2.2 Atuação para um ambiente mais favorável aos processos de consignação em folha de pagamento (parcerias cooperativas/bancos cooperativos x poder público); 2.3 Inserção do Cooperativismo como disciplina curricular do ensino fundamental; 2.4 Apoio para que o Cooperativismo Financeiro esteja ao alcance de todos os brasileiros, tornando-o o principal agente de inclusão financeira, com atenção especial para as regiões norte e nordeste; 2.5 Equiparação dos sistemas cooperativos aos conglomerados bancários para fins de apuração de limites técnicos (consolidado contábil-patrimonial do conjunto sistêmico). 2.6 Reconhecimento por parte do Bacen de que a remuneração dos Diretores Executivos nomeados à luz da LC 130, é de responsabilidade do Conselho de Administração e não da Assembleia Geral.
3 No âmbito Interno:3.1 Propugnar e incentivar a criação de um novo modelo de auditoria cooperativa com as seguintes indicações: a) Premissas: Sistema de proteção do SNCC; especialização da auditoria interna; sustentabilidade; transparência e integração sistêmica. b) Diretrizes: Auditoria interna com escopo único no âmbito do SNCC (LC 130/09); Auditoria especializada em entidades que compõem o SNCC (singulares, centrais, confederações e bancos cooperativos); Entidades de Auditoria em Cooperativas-EAC(s) serão constituídas pelo próprio segmento (Ex: confederação de centrais), sob autorização do Bacen. 3.2 Buscar por todos os meios, a integração dos sistemas, através do estabelecimento de parcerias visando melhor desempenho do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo-SNCC; 3.3 Buscar o comprometimento da Gestão da Cooperativa com a Sustentabilidade e a Responsabilidade Socioambiental, a partir dos seguintes pressupostos: a) Criação de mecanismos visando a implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental utilizando-se recursos do Fates e do Sescoop; b) intersecção entre os resultados econômico, social e ambiental com o grau de sustentabilidade da cooperativa; c) Buscar integração através de ações conjuntas com cooperativas que atuam na área de reciclagem sob coordenação das Centrais. 3.4 Articular para que o Programa Formacred (Sescoop) seja estendido para todas as cooperativas financeiras do país, com avaliações periódicas no formato semi presencial; 3.5 Focar o programa de Educação Financeira do Banco Central/Sescoop para os colaboradores das cooperativas de todos os ramos, estimulando e divulgando a utilização da calculadora do cidadãopelas cooperativas; 3.6 Buscar a ampliação da participação de jovens e mulheres na gestão das cooperativas através de programas de atração, utilizando-se a mídia, criação de prêmios e produtos específicos para esses públicos; 3.7 Articular ações para elaboração e formatação de indicadores de impacto capazes de mensurar a importância das cooperativas financeiras para o desenvolvimento sócio econômico, inclusão financeira e geração de trabalho e renda nas regiões em que atuam.
Nota: Toda a pauta do Ramo Crédito tratada no âmbito do Plano de Ação do Cooperativismo de Credito edição 2014, do Ceco/OCB, faz parte desta carta.
Atenciosamente, Celso Ramos Regis presidente da Confebras e Ivan Capra, presidente do Sicoob Norte.